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COLABOREM ENVIANDO LEIS SOBRE A ÁGUA PARA PUBLICAÇÃO NESTE SITE        Colaboração de:   Eng. Ricardo Luiz Silva
                 Diretor da Higiservice - São Paulo

 

 

Legislação Federal do Setor de Saúde      -      Decreto N° 49.974-A   de 21/01/1961

Capítulo IV

Saneamento

Artigo 36

Parágrafo 2°  -  É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento de água potável e da remoção de dejetos, cabendo ao ocupante do imóvel a necessária conservação.

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Legislação Federal do Setor de Saúde      -      Decreto N° 79.367 de 09/03/1977

Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade da água e dá outras providências.

Artigo IV  -  O Ministério da Saúde, em articulação com as secretarias de Saúde ou orgãos equivalentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, exercerá a fiscalização e o controle do exato cumprimento das normas e do padrão de que trata este Decreto.

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Notas da Higiservice:

Tanto as Leis, quanto as Companhias operadoras de redes públicas de água, são taxativas em afirmar que a responsabilidade pela qualidade da água, APÓS O CAVALETE DE ENTRADA, é do próprio usuário; ou seja, a manutenção sanitária dos reservatórios fica a cargo do consumidor;
Entretanto, a legislação federal é omissa na regulamentação do assunto, e não estabelece um modelo a ser seguido, apesar de estar sobejamente comprovado que é alto o índice de contaminação da água no interior dos reservatórios dos próprios usuários.

Sergio Silva - Diretor da Higiservice - Brasil    

 

 

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